PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

A primeira reunião do novo Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa Brava será nesta quarta-feira (28), às 18h, na Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM), localizada na 6ª Avenida, nº 122, Bairro dos Municípios, no Parque Natural Municipal Raimundo Gonçalez Malta. 

Na reunião, as entidades que integram o órgão indicarão seus representantes, os quais serão os conselheiros. Também serão discutidas questões relacionadas ao funcionamento do Conselho Gestor.

No dia 10 de novembro, foi publicado o decreto municipal nº 9162, que instituiu o Conselho Gestor. O decreto finalizou o procedimento administrativo-legal que o Município iniciou em abril e que objetivou cumprir determinações judiciais. A nova formação atende às diretrizes da legislação federal e é paritária em relação ao poder público e sociedade civil organizada.

As entidades, associações, ONGs, empresas privadas e órgãos públicos que compõem o Conselho Gestor foram apresentados em audiência pública realizada pela SEMAM em setembro.

A APA

De acordo com a Lei Municipal nº 1985, de 2000, a APA Costa Brava é constituída pela área delimitada ao norte e leste pelo Oceano Atlântico, ao oeste pela linha imaginária que se inicia na Ponta das Laranjeiras e segue pelo divisor de águas de microbacias das praias de Taquarinhas, das Taquaras, do Pinho e do Estaleiro, daí seguindo ao leste pelo divisor de águas da praia do Estaleirinho, que forma o limite sul desta APA, até a ponta do Malta, no limite com o Município de Itapema.

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Informações Adicionais:

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