PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Um acordo judicial firmado entre a prefeitura de Balneário Camboriú e o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) encerrou uma ação civil pública de dois anos atrás, que envolvia a condução de pessoas em situação de rua e a adequação e estruturação dos serviços de abordagem social.

A decisão pelo fim do processo, que foi impetrado pelo MP-SC em maio de 2023, foi selada nesta segunda-feira (19) em uma audiência extrajudicial. O município comprometeu-se, por meio do acordo, a adotar uma série de medidas para garantir atendimento digno e adequado. Participaram da reunião o Promotor de Justiça, Alvaro Pereira Oliveira Melo; o procurador-geral do município, Diego Montibeller; e o chefe da Casa Civil, Leandro Índio da Silva.

"Desde que assumimos a gestão, a problemática das pessoas em situação de rua foi uma das nossas prioridades. O fim dessa ação pública representa um grande avanço referente a este trabalho. Certamente não iremos medir esforços para cumprir todas as cláusulas do acordo", ressalta a prefeita, Juliana Pavan.

Ações previstas

Entre as ações previstas no acordo judicial está a capacitação, constantemente, das equipes multidisciplinares que atendem as pessoas em situação de rua e a implementação do Plano de Ação Individual (PAI) para cada um dos abordados, fomentando, dessa forma, a reinserção familiar com os vínculos rompidos e a reinserção no mercado de trabalho e sociedade como um todo. Além disso, será preciso reforçar e capacitar os núcleos de atendimento às pessoas com dependência, como CAPS AD, comunidades terapêuticas e ambulatório psicossocial.

A internação involuntária está autorizada, mas deverá ocorrer apenas após esgotada a possibilidade de tratamento ambulatorial e nos casos estritamente previstos na legislação vigente. O acordo prevê ainda a aquisição e manutenção de, ao menos, 20 vagas em hospitais conveniados para internação involuntária, e também promover a capacitação das comunidades terapêuticas que possuem vínculo com o município para garantir tratamento adequado às pessoas em situação de risco.

Estas ações serão implementadas pelo município em um prazo de 120 dias. O acordo garante ainda a ampliação de vagas na Casa de Passagem, a ser entregue em, no máximo, 24 meses.

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Informações adicionais:

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Texto: Kassia Dalmagro
Foto: Arquivo PMBC
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