PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

A Prefeitura de Balneário Camboriú decretou nesta terça-feira (08) a prorrogação do prazo de pagamento de guias tributárias, sem cobrança de juro ou multa, até dia 31 de março. O decreto nº 10.746 busca contribuir com a população, devido a migração e modernização do sistema e a suspensão de serviços inerentes a área tributária, tais como, a emissão, substituição e renovação de Nota Fiscal Eletrônica, a tributação, arrecadação, cobrança de dívida ativa, certidão negativa de débitos, alvará, guia IPTU, entre outros.

Estão prorrogados os prazos de vencimento das guias do Índice de Confortabilidade de Obra (ICON), do Índice de Confortabilidade Adicional (ICAD), do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), da Transferência de Potencial Construtivo (TPC) e do Solo Criado. As guias do Imposto Sobre Serviço (ISS), com vencimento original para 10 de março, também teve prazo de pagamento estendido.

Para as instituições financeiras vinculadas ao plano de contas de Declaração de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) ficam prorrogados os prazos de vencimento do ISS, com prazo original de 10 de março, para 10 de abril de 2022.

Confira o decreto na íntegra anexo.

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