PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Diante da nota do Sindicato dos servidores de Balneário Camboriú em ameaça de greve a partir de 27 de setembro próximo, a Secretaria de Educação de Balneário Camboriú vem esclarecer que:

1- O reajuste de 4,31% pedido é vedado pelo Tribunal de Contas do Estado, e é objeto de uma ação na Justiça movida pelo Sindicato, reivindicando autorização para que a extensão da revisão concedida aos servidores também seja dada aos professores. A posição do Governo Municipal neste assunto é a de que UMA VEZ CONQUISTADA A LEGALIDADE JURÍDICA para que o reajuste possa ser dado, o Município fará o reajuste aos professores, como sempre o fez, haja vista os 12,84% de reajuste concedidos em 2020; os 4,17% em 2019; os 6,81% de 2018; e os 7,64% concedidos em 2017.

2- Projeto de lei nº 151/2021 para o pagamento do 1% da progressão da remuneração está sendo protocolado na Câmara de Vereadores e será pago retroativamente ao mês de janeiro deste ano.

3- Sobre a ampliação do cartão-alimentação, o Tribunal de Contas do Estado define que não é possível dar nem o reajuste da inflação do período, quanto mais ampliá-lo.

4- Sobre a argumentação de que não há por parte do Município valorização dos professores, basta ver a média salarial dos professores de Balneário Camboriú, e de outros municípios. Aqui a média salarial dos professores é de R$ 6.436,96, a dos professores do estado é de R$ 5.000,00.

5- Sobre outras manifestações, como a de que a rede estaria em péssimas condições de conservação, informamos que mais de 600 manutenções foram feitas nas escolas e creches da cidade este ano, e os principais colégios e creches estão sendo reformados. Já entregamos a reforma do Dona Lili, Armando César Ghislandi, e finalizando o Vereador Santa e a creche Sementes do Amanhã.

6- Sobre afirmação em relação a alimentação servida aos alunos da rede, informamos que a alimentação servida na rede tem a nota máxima na avaliação feita pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelos representantes do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar.

7- Sobre manifestações sobre falta de equipamentos, informamos que todas as escolas têm computadores e todas as unidades têm internet. E tem licitação em andamento para compra de novos computadores.

8- Por fim, consideramos inadequado o movimento paredista hora em curso por não ter o Município base legal para fazer o reajuste pedido, de 4,31%, e que sem segurança jurídica o mesmo não poderá ser concedido.

9- Resta o apelo ao bom senso da categoria para que tudo seja resolvido dentro do diálogo, do respeito, e da Lei.

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Secretaria de Educação de Balneário Camboriú