25.01.2019 - 17:27h
Três projetos aprovados na primeira sessão extraordinária de 2019
A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizou, na tarde desta sexta-feira (25), a primeira sessão extraordinária de 2019, por solicitação do prefeito Fabrício Oliveira, em que foram deliberados 15 projetos de autoria do Poder Executivo.
Foram aprovados os projetos 7/2019, que concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público do Município de Balneário Camboriú; 8/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica; e 22/2018, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 3.601/2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. A primeira sessão ordinária do ano ocorrerá no dia 5 de fevereiro.
Projetos em votação
O Projeto de Lei 7/2019 concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público do Município de Balneário Camboriú, conforme valores constantes na tabela que especifica, e foi aprovado com 16 votos favoráveis e duas ausências (dos vereadores Juliethe Nitz-PR e Marcos Kurtz-MDB), seguindo agora para sanção do prefeito.
Segundo o texto, o reajuste anual aplica-se a todos os ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário do Magistério Público do Município, aplicando-se o percentual de 4,17% a título de reajuste do Piso Nacional para profissionais do Magistério, estabelecido pelo MEC.
O projeto constava na pauta como em primeira discussão, mas esteve em discussão e votação únicas, por ser deliberado em sessão extraordinária. Antes da discussão e votação da matéria, foi feita uma pausa na sessão para que fossem dados os pareceres ao projeto pelas comissões legislativas que ainda não haviam analisado o mesmo.
O Projeto de Lei 8/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Alice Dumes e Luiz Alberto Moreira Bittencourt, destinada à implantação do prolongamento da Avenida Martin Luther, e foi aprovado com 15 votos favoráveis, uma abstenção, do vereador Marcelo Achutti (PP), e duas ausências (dos vereadores Juliethe Nitz-PR e Marcos Kurtz-MDB).
Da mesma forma que o anterior, o projeto constava na pauta como em primeira discussão, mas esteve em discussão e votação únicas, por ser deliberado em sessão extraordinária, e segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Complementar 22/2018 altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 3.601/2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. De acordo com a justificativa do projeto, este tem como objetivo “promover as adequações necessárias, haja vista que o atual sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, ao longo de sua implantação, sente a necessidade destas alterações, a fim de acompanhar os ditames do modelo nacional de documento fiscal eletrônico”.
O PLC foi aprovado com 13 votos favoráveis, duas abstenções (dos vereadores André Meirinho e Leonardo Piruka, ambos do PP) e três ausências (dos vereadores Juliethe Nitz-PR, Marcos Kurtz-MDB e Roberto Souza Junior-MDB), e será encaminhado para sanção do prefeito.
Os demais projetos que estavam na pauta para votação foram retirados de pauta a pedido do líder do governo.
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