PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Faltando menos de um mês para o fim do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) “Regulariza BC/2018” mais de 1683 contribuintes já negociaram suas dívidas com o município. O programa, que vai até o dia 13 de julho, já negociou R$ 14.713.676,29. A meta prevista de arrecadação para cota única e primeira parcela é de R$ 10 milhões, sendo alcançada até o momento 48% da meta.

Para quitar ou parcelar as dívidas, o contribuinte tem descontos nos juros e multas, que variam de 30% a 90%. A dívida ativa do Município chega a R$ 578 milhões. Podem ser pagos os débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - exceto 2018, todos os Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), alvarás, contribuição de melhoria e multas punitivas.

Os contribuintes que não aproveitarem as oportunidades ofertadas pelo Regulariza BC para quitar seus débitos até o final do programa terão a cobrança enviada via cartório "As facilidades são boas e esperamos que os contribuintes não deixem para negociar suas dívidas com o Município para os últimos dias. Essa ação não vai se repetir, então é importante que a pessoa regularize a dívida e não tenha a cobrança protestada”, disse o diretor da Dívida Ativa, Eduardo Mafra.

Os atendimentos do “Regulariza BC/2018” estão feitos exclusivamente na Câmara de Vereadores, localizada na Avenida das Flores, 675 - Bairro dos Estados, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (sem fechar ao meio dia). As senhas estão sendo distribuídas até as 16h.

Entre as facilidades ofertadas aos contribuintes estão a possibilidade de efetuar o pagamento em até 10 dias da 1ª parcela, e a possibilidade de escolher as datas para os futuros vencimentos, podendo ainda escolher quais débitos quer parcelar. Aderindo ao programa, o contribuinte receberá a guia de cota única ou as guias do parcelamento e as guias dos honorários advocatícios. Já as custas processuais deverão ser pagas diretamente no Fórum.

Os documentos necessários para aderir ao programa para pessoas físicas são RG, CPF e comprovante de residência (água, luz e telefone) e para pessoas jurídicas cópia do Contrato Social e CNPJ. Caso o responsável não consiga ir até o local pode enviar um representante munido de procuração reconhecida em cartório. Mais informações podem ser solicitadas pelo telefone (47) 99982-2094/2056.

Confira os descontos:

90% - Cota única
80% - 2 a 6 cotas mensais
60% - 7 a 12 cotas mensais
50% - 13 a 24 cotas mensais
40% - 25 a 36 cotas mensais
30 % - 37 a 48 cotas mensais
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Informações Adicionais:

Secretaria da Fazenda
(47) 3267-7013

Diretoria de Comunicação
Jornalista: Kattiúcia Villain
Foto: Silvana de Castro
(47) 3267-7197

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