PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Em duas semanas desde o início do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) “Regulariza BC/2018”,  689 contribuintes aproveitaram para negociar as dívidas junto ao Município. Já foram negociados R$ 5.567.403,67, destes foram arrecadados R$ 1.585.988,63 nos pagamentos em cota única e 1º parcela. No Regulariza BC/2018, os contribuintes podem quitar ou parcelar os débitos com descontos nos juros e multas, que podem variar de 30% a 90%.

A previsão é que seja arrecadado até o final do programa, que encerra no dia 13 de julho, R$ 10 milhões (para cota única e 1ª parcela). A dívida ativa do Município chega a R$ 578 milhões. “Estamos solicitando aos contribuintes que não deixem para negociar suas dívidas com o Município em cima da hora e aproveitem as oportunidades ofertadas para quitar seus débitos”, disse o secretário da Fazenda, Franc Ribeiro Correa.

Os atendimentos do “Regulariza BC/2018” estão feitos exclusivamente na Câmara de Vereadores, localizada na Avenida das Flores, 675 - Bairro dos Estados, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (sem fechar ao meio dia). As senhas estão sendo distribuídas até as 16h.

Podem ser pagos os débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - exceto 2018, todos os Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), alvarás, contribuição de melhoria e multas punitivas.

Entre as facilidades ofertadas aos contribuintes estão a possibilidade de efetuar o pagamento em até 10 dias da 1ª parcela, e a possibilidade de escolher as datas para os futuros vencimentos, podendo ainda escolher quais débitos quer parcelar.

“A Administração Municipal pensou principalmente na facilidade para o contribuinte, então aderindo ao programa ele recebe a guia de cota única ou as guias do parcelamento e as guias dos honorários advocatícios. Custas processuais deverão ser pagas diretamente no Fórum”, explicou o diretor da Dívida Ativa, Eduardo Mafra.

Os documentos necessários para aderir ao programa para pessoas físicas são RG, CPF e comprovante de residência (água, luz e telefone) e para pessoas jurídicas cópia do Contrato Social e CNPJ. Caso o responsável não consiga ir até o local pode enviar um representante munido de procuração reconhecida em cartório. Mais informações podem ser solicitadas pelo telefone (47) 99982-2094.

Confira os descontos:

90% - Cota única
80% - 2 a 6 cotas mensais
60% - 7 a 12 cotas mensais
50% - 13 a 24 cotas mensais
40% - 25 a 36 cotas mensais
30 % - 37 a 48 cotas mensais

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Informações Adicionais:

Secretaria da Fazenda
(47) 3267-7013

Diretoria de Comunicação
Jornalista: Kattiúcia Villain
Foto: Ricardo de Oliveira
(47) 3267-7197

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