PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Desde o início do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no dia 2 de maio, mais de 400 contribuintes aproveitaram para negociar as dívidas junto ao Município. Quem desejar aderir ao “Regulariza BC/2018”, o atendimento está sendo feito exclusivamente na Câmara de Vereadores, localizada na Avenida das Flores, 675 - Bairro dos Estados, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (sem fechar ao meio dia). Devido à grande procura, as senhas estão sendo distribuídas até as 16h.

Ao todo, já foram arrecadados R$ 1.357.660,76 nos pagamentos em cota única e 1º parcela e negociado R$ 3.499.458,78. A previsão é que seja arrecadado até o final do programa, que encerra no dia 13 de julho, R$ 10 milhões (para cota única e 1ª parcela). A dívida ativa do Município chega a R$ 578 milhões.

No Regulariza BC/2018, os contribuintes podem quitar ou parcelar os débitos com descontos nos juros e multas, que podem variar de 30% a 90%. Outra facilidade é que ao aderirem ao programa será necessário ir apenas uma única vez no local para negociar seus débitos. Além disso, o contribuinte tem até 10 dias para pagar a 1ª parcela, e a possibilidade de escolher as datas para os futuros vencimentos, podendo ainda escolher quais débitos quer parcelar.

“A Administração Municipal pensou principalmente na facilidade para o contribuinte, então aderindo ao programa ele recebe a guia de cota única ou as guias do parcelamento e as guias dos honorários advocatícios. Custas processuais deverão ser pagas diretamente no Fórum”, explicou o diretor da Dívida Ativa, Eduardo Mafra.

Os documentos necessários para aderir ao programa para pessoas físicas são RG, CPF e comprovante de residência (água, luz e telefone) e para pessoas jurídicas cópia do Contrato Social e CNPJ. Caso o responsável não consiga ir até o local pode enviar um representante munido de procuração reconhecida em cartório.

Confira os descontos:

90% - Cota única

80% - 2 a 6 cotas mensais

60% - 7 a 12 cotas mensais

50% - 13 a 24 cotas mensais

40% - 25 a 36 cotas mensais

30 % - 37 a 48 cotas mensais

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Informações Adicionais:

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