PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Profissionais da Secretaria de Planejamento de Balneário Camboriú, juntamente com colaboradores da Fiscalização, tiveram um encontro na tarde desta sexta-feira (27), na Secretaria de Obras, para estudar e melhor entender a nova Lei Municipal 4.060/ 2017, já em vigor, que dispõe sobre a implantação do Projeto Legal.

O bate papo informal, mas com bastante conteúdo, serviu também para capacitar e entrosar os profissionais recém-admitidos em concurso público - dois arquitetos e dois engenheiros, que já integram a equipe de Fiscalização. “Esse encontro é fundamental para que possamos nos aprofundar a esse novo modelo que norteia hoje nossas ações”, salienta o secretário de Planejamento e Obras, o engenheiro Edson Kratz.

A Lei 4.060 que cria o Projeto Legal e institui o Novo Modelo de Licenciamento de Obras da Construção Civil foi aprovada e sancionada recentemente pelo prefeito Fabrício Oliveira e desburocratizou o processo administrativo de aprovação de projetos, alvará de licença para construção, reforma ou demolição e vistoria de habite-se, padronizando os procedimentos e especificando a sua dispensa.


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