PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Prefeito, vice-prefeito,  secretários e diretores da Prefeitura de Balneário Camboriú participaram nesta quinta-feira (17), de uma reunião de trabalho que reuniu os promotores de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, Jean Michel Forrest, Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães e Mário Vieira Júnior. O encontro serviu para apresentar as determinações constantes do Decreto Nº 8631, de 13 de julho de 2017, assinado entre a Administração Municipal e o Ministério Público, com orientações aos gestores municipais sobre atendimento de requisições, recomendações e Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta propostos pelo MPSC.

Para o prefeito Fabrício Oliveira, “a ideia, que é inédita no Estado, é aproximar e dar mais agilidade e transparência aos atos administrativos em relação às demandas dos promotores do MP”. Segundo o procurador-geral do Município, José Galvani Alberton, além de listar as orientações de relacionamento, o decreto fixa também o grau de seriedade e as consequências do não atendimento por parte dos agentes municipais das requisições dos promotores.

Em sua fala, o promotor Jean Forrest elogiou a iniciativa da Administração Municipal em regrar e promover o esclarecimento dos servidores públicos em cargos de chefia sobre o relacionamento com o Ministério Público e discorreu sobre o papel fundamental do MP para a sociedade. O promotor falou também da necessidade e a importância do atendimento das requisições e recomendações enviadas aos órgãos municipais para o pronto esclarecimento de fatos demandados pela população.

O coordenador das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, Dr. Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães, discorreu sobre o papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito e elogiou as ações que complementam poderes aparentemente opostos, como o MP e o poder público, mas que na verdade existem em prol da comunidade.

Na reunião foi assinado o anexo do Decreto, que lista os nomes dos responsáveis e as respectivas atribuições de cada órgão Municipal. O documento será disponibilizado no site oficial da Prefeitura e servirá de base para orientar os encaminhamentos que forem necessários por parte do MP.

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