PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Secretários e diretores da Prefeitura de Balneário Camboriú irão participar nesta quinta-feira (17), de encontro para apresentação das determinações do Decreto nº 8631, de 13 de julho de 2017, que disciplina relacionamento e responsabilidade da Administração Municipal com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Durante a reunião, que começa às 10h no Teatro Municipal Bruno Nitz, serão dadas orientações sobre atendimento de requisições, recomendações e termos de compromisso de ajuste de conduta propostos pelo MPSC.

“A ideia, inédita no Estado, é aproximar, dar mais agilidade e maior transparência possível aos atos administrativos em relação às demandas dos promotores do MP”, disse o prefeito Fabrício Oliveira.

Segundo o Procurador-Geral do Município, José Galvani Alberton, “além de listar as orientações de relacionamento, o decreto fixa também o grau de seriedade e as consequências do não atendimento por parte dos agentes municipais das requisições dos promotores”.

O Promotor de Justiça Dr. Jean Forrest fará uma breve exposição sobre o tema e o avanço que este decreto disciplinando as relações entre Prefeitura e MP proporciona. Também participará da reunião o Coordenador das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, Dr. Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães.

Na reunião será assinado o anexo ao decreto que lista os nomes dos responsáveis e as atribuições de cada órgão municipal. O anexo será disponibilizado no site da Prefeitura e servirá de base para orientar os encaminhamentos que forem necessários por parte do MP.
_________________________
Informações Adicionais:

Gabinete do Prefeito

Diretoria de Comunicação
Jornalista: Ivan Rupp
Foto: Celso Peixoto
(47) 3267-7022

www.balneariocamboriu.sc.gov.br
facebook.com/prefeituradebalneariocamboriu
instagram.com/prefeiturabalneariocamboriu
www.flickr.com/photos/prefeiturabalneariocamboriu