PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Foi assinado na última sexta-feira (11), o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Balneário Camboriú e o Ministério Público de Santa Catarina que limita até 31 de maio de 2019 o prazo para licitar a concessão ou permissão para uso de todos os espaços públicos existentes na orla da Avenida Atlântica, em Balneário Camboriú. A medida inclui quiosques e pontos destinados a venda de milho, churros, aluguel de cadeiras e guarda-sóis, e qualquer outro produto ou serviço explorados nesse local. Caso a estruturação da praia (alargamento da faixa de areia) se dê antes desse prazo, as concessões poderão ser licitadas antecipadamente.

O TAC estabelece que só serão permitidas as benfeitorias necessárias para a conservação da edificação já existente e aquelas indispensáveis às exigências da Vigilância Sanitária Municipal, ainda assim mediante compromisso expresso de renúncia ao direito de pleitear indenização.

O Município também se compromete a não mais conceder ou permitir a partir da data de assinatura desse Ajuste de Conduta a ocupação ou utilização de bens, serviços, espaços ou imóveis públicos sem que haja processo licitatório para tal.

Assinaram o TAC, o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira; o Promotor de Justiça, Dr. Jean Michel Forrest; o Procurador-Geral do Município, José Galvani Alberton; além das testemunhas, entre elas o Presidente da Associação dos Proprietários de Pontos de Milho e Churros, Jeremias Correa de Souza.


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