PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

A Prefeitura de Balneário Camboriú vai aderir ao Programa Saúde Fiscal dos Municípios. A assinatura do Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) será nesta terça-feira (14), às 14h, no Teatro Municipal Bruno Nitz, localizado na Avenida Central nº 50, Centro. O programa visa aumentar a transparência dos atos públicos e combater a sonegação de tributos municipais.

Cerca de 85% dos municípios catarinenses já aderiram ao programa, criado para conscientizar os agentes públicos sobre a importância da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais, auxiliando no incremento da arrecadação e melhor controle dos repasses de tributos. O Termo de Cooperação Técnica, que será assinado nesta terça-feira, prevê a adoção de providências para aperfeiçoar a legislação tributária municipal, fixar critérios e normas para a execução de ações conjuntas dos órgãos envolvidos na fiscalização tributária visando o combate aos crimes de ordem tributária. Também prevê a criação de procedimentos administrativos de troca de informação com o Ministério Público relativo às condutas tipificadas na Lei nº 8.137/90 de 27 de dezembro de 1990 que trata Dos Crimes Contra a Ordem Tributária.

“Esse será um acordo importante para a cidade. A partir deste convênio a Prefeitura de Balneário Camboriú, terá uma maior integração com o Ministério Público, dando mais transparência aos atos fiscais do Município e aumentando o intercâmbio entre os dois órgãos públicos”, fala o prefeito Fabrício Oliveira. O programa também é um importante passo para a atuação preventiva do Ministério Público de Santa Catarina na busca da implementação de justiça fiscal, ou seja, tributação justa, adequada e proporcional.

As entidades participantes do Programa Saúde Fiscal dos Municípios são o Ministério Público de Santa Catarina; a Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Associações de Municípios; Procuradorias Jurídicas e Secretarias Municipais de Fazenda.

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