PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Começa na próxima quarta-feira (15), o cadastramento dos catadores de material reciclável de Balneário Camboriú. A ação visa regulamentar os veículos de propulsão humana, trabalhadores informais e catadores de resíduos sólidos. Cada um terá um colete padrão, boné, crachá e placas com numeração, para fiscalização e controle da prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social.

Esta regulamentação segue as orientações da Lei 2802/2008, que exige que estes trabalhadores tenham uniforme padrão e horários para a execução do serviço, que hoje é das 20h às 6h. Os catadores que estiverem circulando pelas vias públicas da cidade, com carrinhos de propulsão humana, e que não apresentarem as especificações exigidas, bem como, aqueles que estiverem conduzindo este tipo de veículo, descumprindo os requisitos previstos na lei, serão retirados de circulação.

Esses trabalhadores deverão se regularizar na Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, portando os seguintes documentos: cópia do CPF; cópia da Carteira de Identidade; cópia da Certidão Negativa Criminal e cópia do comprovante de residência (fatura da última conta telefônica (fixo ou móvel); fatura de luz ou de água, cópia do contrato de locação ou atestado de residência firmado por duas pessoas do bairro onde mora). A secretaria está localizada na Rua 2000, n° 1380 – Centro. O funcionamento é das 8h às 12h e das 13h às 18h.

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Informações Adicionais:

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
(47) 3363-2745

Diretoria de Comunicação
Jornalista: Ricardo de Oliveira
Foto: Celso Peixoto
(47) 3267-7022

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