PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

A Prefeitura de Balneário Camboriú cancelou oficialmente o Edital de chamamento público aberto em setembro de 2016, para a apresentação de projetos de exploração da área marítima ou parte da faixa de areia da Praia Central, onde já havia uma concessão onerosa da União desde 2014, para empresa Bontur. A publicação legal aconteceu nesta terça-feira (24) e hoje ainda a Administração comunicará oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre o cumprimento da determinação.

A medida que não foi cumprida pela Administração anterior, foi identificada no processo de revisão de todos os contratos com o Município, solicitação do prefeito Fabrício Oliveira. "Identificamos que não havia em atos oficiais, a devida sustação do edital, seguida da comunicação ao Tribunal de Contas, o que deveria ser feito imediatamente", explica o secretário de Compras, Fernando Marchiori.

Como o edital foi feito de forma equivocada, por abrigar toda a área, a empresa Bontur que já detinha a concessão pública, ingressou com pedido liminar no TCE, identificando uma série de irregularidades. Entre as principais irregularidades apontadas pelo TCE/SC, estavam ausência prévia para a cessão das duas áreas de responsabilidade da Superintendência do Patrimônio da União e indícios de direcionamento para empresas específicas.

Diante disso, no despacho 055/2016, o Conselheiro Relator do TCE/SC, Gerson dos Santos Sicca, determinou que a Prefeitura de Balneário Camboriú, na data de 06 de outubro de 2016, encaminhasse a sustação do procedimento licitatório, na fase em que se encontrava, com a devida manifestação da Procuradoria do Município e do departamento de compras. "A Procuradoria chegou a fazer a defesa, mas não encaminhou para que a Secretaria de Compras realizasse o procedimento formal desustação do referido edital, conforme determinação do TCE", completou o procurador Geral, Lucas Zenatti.

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