PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de Balneário Camboriú devem manter exposto o endereço do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), bem como o telefone para contato e Código de Defesa do Consumidor (CDC). A medida é obrigatória em âmbito estadual, conforme Lei n° 16582, de 15 de janeiro de 2015.

O CDC já determina que os estabelecimentos devem divulgar de maneira clara e em local de fácil visibilidade, a placa com o número 151 do Procon aos consumidores. É obrigatória também a divulgação do número de telefone e endereço do Procon do município.

Segundo o diretor do PROCONBC, Rogério Kunzler, "é dever das empresas ou estabelecimentos de expor as informações necessárias do Procon, além do CDC, ambos de forma objetiva aos consumidores. Com isso, asseguram-se os direitos de quem adquire produtos ou serviços, facilitando a procura pelas leis que os defendam nas relações de consumo".

Kunzler também pede aos comerciantes que tomem cuidado com falsos vendedores do CDC. "Recebemos muitas denúncias de pessoas mal-intencionadas, que tentam vender a cartilha, alegando possuir alterações. Os comerciantes podem continuar utilizando o mesmo CDC, pois o mesmo não sofreu modificações", enfatiza. A cartilha pode ser encontrada em livrarias ou online para download.

Reclamações, denúncias, esclarecimento de dúvidas ou para mais informações, o PROCONBC fica localizado na Rua 2000, n° 856, entre a Terceira e Quarta Avenidas. O horário de atendimento é das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira. Para entrar em contato via telefone, o número é o (47) 3366-6144.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (PROCONBC)
Texto: Pedro Henrique Homrich (estagiário)
Foto: Arquivo PMBC
Assessoria de Comunicação: (47) 3267-7022
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