PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Balneário Camboriú (PROCONBC) alerta que é proibida a venda ilegal do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) nos comércios do município. Previsto por lei, os estabelecimentos e empresas de prestação de serviço de todo o Brasil devem manter um exemplar do Código visível ao consumidor, além de placas de aviso.

Segundo o diretor do PROCONBC, Rogério Kunzler, após casos registrados no ano passado, denúncias voltaram a surgir, onde comerciantes são ameaçados caso não realizem a compra destas cartilhas e das placas de aviso. "Os comerciantes informam que pessoas mal intencionadas chegam nos estabelecimentos vendendo a cartilha com o Código em nome do PROCONBC, ameaçando os mesmos caso não adquiram. Este tipo de venda é ilegal, então é importante a atenção dos comerciantes, que devem denunciar quaisquer suspeitas de irregularidade", ressalta Kunzler.

O PROCONBC informa que disponibiliza gratuitamente a placa de aviso "151" para os comerciantes, e que exemplares do Código de Defesa do Consumidor podem ser encontrados em livrarias. Para realizar a denúncia, tirar dúvidas ou para receber mais informações, entram em contato através do telefone 151 ou (47) 3366-6144.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (PROCONBC)
Texto: Pedro Henrique Homrich (estagiário)
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