PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Quem não for deficiente físico ou idoso, e estacionar o veículo em vagas reservadas para estes, pagará multa mais cara a partir deste ano. Até 2015, o valor era de R$ 53, 20 e, já no início de 2016, vigora o novo montante de R$ 127,69. O que representa um aumento de 140%. A infração, agora, é considerada grave e o motorista será penalizado não mais com três pontos na carteira, e sim com cinco. A nova determinação é da Lei 13.146 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Não foram só os valores e os pontos na carteira do condutor que tiveram alterações. Estacionamentos privados terão que se adequar a nova norma. Shoppings, lojas e aeroportos são alguns exemplos. O Poder Público tem poder para fiscalizar estes espaços, porém, esta regra vale para ambientes que ofereçam acesso ao público. A regulamentação não se aplica, por exemplo a estacionamentos de empresas privadas.

O gestor do Fundo Municipal de Trânsito (Fumtran), Jaime Mantelli, explica sobre as novas exigências quanto aos estabelecimentos comerciais e o devido processo de regularização. “A sinalização visual indicando que aquele espaço é reservado já existia antes da nova determinação. Nenhuma sanção está prevista para contra o estabelecimento, mas com o cliente ou usuário que estiver em desacordo com a legislação”, explica.

Munícipes com algum tipo de restrição de mobilidade, para usufruir das vagas de estacionamento exclusiva, necessitam da devida regulamentação pelo Fundo. Se as vagas destinadas estiverem no perímetro onde há o Estacionamento Rotativo, o idoso e o deficiente não serão isentos das taxas.

“Só o fato de ser idoso ou deficiente não credencia ninguém aos benefícios fornecidos pelo município no trânsito do cotidiano. A credencial é obrigatória nestes casos. É muito fácil conseguir o documento”, conclui.

Para o deficiente físico, ainda é necessário um laudo médico comprovando a restrição de movimentos. Há dois tipos de credencial nesta situação: a permanente e a provisória. A segunda é quando o cidadão passa por alguma intervenção médica, por exemplo, e provisoriamente necessitará usufruir das vagas.

Os interessados em se regularizar devem comparecer ao Fumtran, localizado na Avenida Santa Catarina, número 701, munidos dos documentos pessoais e comprovante de residência. Após conseguir  o documento, o mesmo deve estar exposto sob o painel, de forma visível, para que não sofra as sanções legais das leis vigentes no município.
 
Mais informações com o Fumtran através do telefone (47) 3367-7616.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Fundo Municipal de Trânsito
Texto: Rodrigo Rodrigues (estagiário)
Foto: Arthur Miranda
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