PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

A comissão que ficou responsável pela revisão da Lei de Código de Postura, Código De Obras e Leis Complementares solicitou um prazo maior para apresentar novas propostas. Dentro do processo do Plano Diretor, para aproveitar os mesmos delegados, foi decidido que seria revisto Código de Edificações e Obras e o Código de Posturas.
 
Ficou definido que a apresentação das propostas da comissão para a Lei nº 300/74, que rege Código de Posturas, será nos dias 3, 7, 10 e 14 de março. Já para a Lei nº 301/74, que define o Código de Edificações e Obras, será nos dias 17 e 21 de março. O prazo para os delegados apresentarem suas emendas segue até dia 8 de abril.
 
O secretário de Planejamento e Gestão Orçamentária, Fábio Flôr, reforça que a Terceira Conferência ficou definida para o dia 25 de abril, com a votação das emendas. Ele ainda acentua que essa revisão não interfere no Plano Diretor. “A revisão é necessária, mas não influencia o Plano Diretor. São leis antigas e defasadas. O Código de Edificações e Obras e o Código de Posturas são muito importantes, pois são eles que regem a fiscalização do município”, conclui.
 
Prefeitura de Balneário Camboriú
Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
Texto: Marcelo Martim
Foto: Amanda Weber
Assessoria de Comunicação: (47) 3267-7022
www.balneariocamboriu.sc.gov.br
facebook.com/prefeituradebalneariocamboriu