PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Todas as leis de Balneário Camboriú passaram por um processo de consolidação na internet. A partir de agora, as leis podem ser visualizadas com todas as alterações realizadas ao longo do tempo, permitindo tanto a identificação do texto original e modificado de determinado Ato, no mesmo documento, quanto o acesso imediato aos Atos que provocaram a modificação naquele consultado. Assim, as  leis já podem ser acessadas, por toda a população, de forma vinculada e atualizada, por meio do site da Prefeitura.

A identificação das mudanças ocorridas em determinada lei são apresentadas de forma tachada, no texto original, sendo que o trecho atualizado aparece logo abaixo. A nova forma de apresentação da legislação facilita a atividade dos profissionais que atuam com leis no cotidiano de trabalho, como advogados, engenheiros, contadores e administradores públicos, entre outros. É essencial para garantir que o conteúdo da lei não se perca, já que um ato normativo pode sofrer inúmeras alterações após a data de sua publicação e quando o conteúdo original não é atualizado ou não faz referência a outro Ato, informações importantes são perdidas.

Segundo o prefeito Edson Renato Dias, Piriquito, "é uma ferramenta muito importante para que todas as leis vigentes do município sejam facilmente acessadas pela população. Sempre buscamos transparência nos atos públicos e mais essa ferramente vem somar para que garantir os direitos dos cidadãos ao acesso à informação".

O tratamento pelo qual passaram as leis segue diretrizes da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que estabelece toda a técnica legislativa referente à elaboração, redação e alteração das leis, em todas as esferas governamentais.

Sistema

A legislação do município de Balneário Camboriú é consultada a partir do sistema do site www.leismunicipais.com.br, que mantém as informações consolidadas, além de permitir, a partir do processo de compilação, que o usuário visualize, se assim desejar, somente o texto vigente, sem as alterações posteriores. Caso seja necessário, ainda, é possível  consultar, em determinado período, uma lei que passou por alterações. O portal, a partir do sistema exclusivo de versionamento, exibe o texto nas datas específicas, sem as mudanças posteriores.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Secretaria de Articulação Governamental
Texto: Pedro Henrique Homrich (estagiário)
Assessoria de Comunicação: (47) 3267-7022
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