PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Foi aprovado na quarta-feira (28) pelo Senado, um projeto de lei que regulamenta os direitos dos consumidores quanto a compras realizadas pela Internet. Os comerciantes devem se readequar a novas normas durante a oferta de um produto ou serviço. Com isso, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) passa a ter mais poder na solução de problemas informados pelos consumidores.

O projeto de lei estabelece que os vendedores serão obrigados a informar, em local de fácil visualização, o endereço geográfico e eletrônico, o nome empresarial, dados sobre o fornecedor, bem como o preço total do produto ou serviço, incluindo taxas adicionais, tributos, frete, entre outras informações. Além disso, também serão obrigados a divulgar dados básicos como prazo de entrega, formas de pagamento e quantidade mínima de compradores em caso de compras coletivas.

Segundo o diretor do PROCONBC, Rogério Kunzler, se aprovado, o projeto fortalecerá a defesa pelo consumidor. "Ainda não há uma lei que defenda diretamente o consumidor por compras via Internet. Este é o meio de consumo que mais cresce no mundo, então se mostra necessária a aprovação deste projeto para garantir a segurança deste consumidor nas plataformas online", ressalta Kunzler.

Mais informações com o PROCONBC através do telefone 151 ou (47) 3366-6144. O horário de atendimento acontece das 13h as 18h de segunda a sexta-feira. Para atendimento pessoal, o PROCONBC fica localizado na Rua 2000, nº 856, entre a Terceira e Quarta Avenida, no Bairro Centro.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (PROCONBC)
Texto: Pedro Henrique Homrich (estagiário)
Foto: Arquivo PMBC
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