PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

A Lei que obrigava uso de extintor de incêndio tipo ABC passaria a valer dia 1º de outubro. Porém, no último dia 17, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu que o uso dele será opcional. A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio do Fundo Municipal de Trânsito (Fumtran), explica quais veículos que perderam a obrigatoriedade do equipamento.

Apenas veículos de passeio têm a opção de não usar o extintor, com uma ressalva. Se eles estiverem prestando serviço, como táxi, por exemplo, o uso do aparelho já não é mais opcional, e sim, obrigatório. Veículos de carga e transporte coletivo serão obrigados a usar o ABC. Segundo o artigo 230, do inciso X, o condutor que despeite tal regra poderá receber multa de R$ 127,69, a infração é considerada grave e arcará com cinco pontos na Carteira Nacional de Trânsito (CNH).

“O uso do extintor agora é questão de bom senso. Eu já tive que usar o equipamento por duas vezes, e seguirei usando, com obrigatoriedade ou não. Da mesma forma que a obrigatoriedade tinha sido bem divulgada, agora o esclarecimento que quando é obrigatório ou opcional, também é de suma importância”, afirma o gestor do Fumtran, Jaime Mantelli.

O uso do extintor, em veículos que ainda são obrigatórios, é mais um item que o Fundo irá fiscalizar em suas abordagens regulares. Táxis precisam estar em dia com o item para obter a licença pelo Fumtran. O veículo que possuir o artefato, com seu prazo de vencimento expirado, cometerá a mesma infração de um que um automóvel que não o possua.

Mais informações com o Fumtran através do telefone (47) 3367-7616.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Fundo Municipal de Trânsito
Texto: Rodrigo Rodrigues (estagiário)
Foto: Arthur Miranda
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