PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Neste dia 15 (terça-feira) comemora-se o Dia do Cliente. Setembro é também o mês em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 25 anos de existência. O instrumento trouxe mais segurança aos clientes/consumidores nas compras. Com ele, o cidadão passa a ter voz e uma base legal para reivindicar seus direitos como consumidor, garantidos pela Constituição.

Se tratando de um ordenamento jurídico, o CDC é um conjunto de normas que têm por objetivo organizar e disciplinar as relações de consumo entre fabricantes de produtos ou prestadores de serviços para com os consumidores finais. Além disso, determina responsabilidades de ambos, estabelecendo prazos, penalidades e padrões de conduta.

Segundo o diretor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Balneário Camboriú (PROCONBC), Rogério Kunzler, "a criação do Código é uma conquista do consumidor. Um ganho para a população em geral, que possui um instrumento que defenda-a nas relações de consumo", ressalta. 

Mais informações com o PROCONBC, através do telefone (47) 3366-6144.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (PROCONBC)
Texto: Pedro Henrique Homrich (estagiário)
Foto: Arquivo PMBC
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