PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON) informa que não autoriza a venda ilegal do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos comércios de Balneário Camboriú. Previsto por lei, deve-se manter um exemplar do código  em todos os estabelecimentos e prestadores de serviço em todo o Brasil, além de placas de aviso.

Segundo o diretor do PROCON, Rogério Kunzler, o alerta foi motivado a partir de diversas denúncias recebidas esta semana, onde comerciantes são ameaçados caso não realizem a compra destas cartilhas e das placas de aviso. "A denúncia partiu de alguns comerciantes, que informaram a visita de pessoas vendendo a cartilha com o Código de Defesa do Consumidor em nome do PROCON. Este tipo de venda é ilegal, então é importante a atenção dos comerciantes, que devem denunciar quaisquer suspeitas de irregularidade", ressalta Kunzler.

O PROCON informa que disponibiliza gratuitamente a placa de aviso "151" para os comerciantes, e que exemplares do Código de Defesa do Consumidor podem ser encontrados em livrarias. Para realizar a denúncia, tirar dúvidas ou para receber mais informações a respeito do Código de Defesa do Consumidor e como adquirir um exemplar de forma legal, contatar o PROCON através do telefone 151 ou (47) 3366-6144.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON)
Texto: Pedro Henrique Homrich (estagiário)
Foto: Arthur Miranda
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