PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Na última sexta-feira (18), foi realizada audiência pública sobre projetos relacionados ao planejamento urbano do município. A comunidade lotou o plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú para debater cinco propostas, sendo que três foram aprovadas, uma deliberada e votada e outra retirada de pauta a pedido do proponente, com aceitação da maioria. A mesa foi presidida pelo secretário de Planejamento e Gestão Orçamentária, Fábio Flôr, e secretariada pela gestora do Fundo Especial de Outorga Onerosa de Transferência de Potencial Construtivo, Jade Martins Ribeiro.

A primeira proposta foi a apreciação e deliberação a respeito da suspensão ou não, da análise e aprovação de projetos da construção civil. Fábio Flor explicou que este projeto foi colocado em pauta para respeitar os procedimentos burocráticos, uma vez que os delegados do Plano Diretor encaminharam ofício para o prefeito recomendando o fechamento do protocolo. “Em maio deste ano foi revogado o decreto de 2012 que impedia o protocolo de novos projetos de construção civil. Como houve manifestação de alguns delegados do Plano Diretor em fechar novamente o protocolo, estamos trazendo o assunto para deliberação e votação da comunidade”, explicou o secretário.

Muitas pessoas se manifestaram a favor de manter o protocolo aberto, com o argumento de que a construção civil é uma das principais atividades econômicas do município e, fechá-lo novamente, poderia fazer com que a cidade enfrentasse problemas. Houve propostas em determinar um número limitador de projetos por construtor, porém a mesma foi julgada inviável para o momento. O arquiteto Enio Faqueti, delegado do Plano Diretor, defendeu a proposta de fechar o protocolo. “A intenção de solicitar o fechamento do protocolo é de que os novos projetos possam se adequar às novas diretrizes do Plano Diretor”, ressaltou. A proposta de manter o protocolo aberto, sem limitação, foi aprovada pela maioria dos presentes.

Os presentes também discutiram e deliberaram sobre multas por construção irregular, conforme estabelecido no art.157 da Lei Municipal n°2.794/2008. Fábio Flôr explicou que a proposta partiu de um parecer de técnicos da Secretaria de Planejamento que julgaram ser injusta a generalização do artigo e sugeriram a inclusão de um parágrafo que aplica uma fórmula exclusiva e diferenciada para unidades residenciais unifamiliares. “A intenção é não incentivar a transgressão da Lei, mas também garantir um valor justo para aquelas famílias que, muitas vezes, precisam aumentar suas residências para auxiliar um filho ou parente frente a necessidade”, justificou o secretário. A sugestão dos técnicos em aplicar fórmula de Área Construída Irregularmente (ACI) multiplicada em 0,20 vezes pelo valor do Custo Unitário Básico de Construção Civil (CUB) foi aprovada pela maioria dos presentes.

A terceira proposta visava a inclusão da Rua Emanoel Rebelo dos Santos, nas exceções previstas no inciso IV, do art.97, da Lei Municipal n°2.794/2008. A intenção era fazer com que a via, localizada no Bairro da Barra, tenha o mesmo tratamento, no que diz respeito aos recuos, do que as demais vias, de mesmas características, que já constam na Lei. Esta proposta também foi aprovada pela maioria dos presentes.

A exclusão de imóveis cadastrados sob os DIC's n°s DIC'S 89497, 34464, 34463, 36946, 43790, 34456, 34455, 43637, 34453, 34458, 34459, 34460, 34462, 34457, 34487 – ZEI – PPP – Zona Especial Institucional de Operações Urbanas Consorciadas (Parcerias Público – Privadas), conforme previsto na Lei n°10.257/01 (Estatuto das Cidades), para requalificação Urbana e/ou Institucional também foi debatida, sendo que a proposta foi encaminhada pelos próprios proprietários dos terrenos em questão. De acordo com Fábio Flor, os proprietários em questão protocolaram um processo legalmente instituído solicitando o descongelamento de suas propriedades. O parecer de técnicos da Secretaria de Planejamento ressaltou a necessidade de encaminhar o pedido para audiência pública, em virtude da necessidade de alteração do Plano Diretor.

Um dos proprietários, Jorge Cazeca, se manifestou e explicou que a intenção é de que a família possa utilizar os terrenos para, também, reurbanizar e ocupar a área. Fábio Flôr ressaltou para todos os presentes que os terrenos faziam parte de uma parceria público/privada e que, para que ela seja firmada, é necessário o interesse de ambas as partes. “Como um dos proprietários manifestou o interesse de encerrar essa parceria, os técnicos da Secretaria entenderam que era necessário incluir todos os terrenos que faziam parte deste projeto, em discussão pública”, explicou. A maioria dos presentes votou a favor da exclusão dos imóveis.

A quinta proposta visava a deliberação sobre o Projeto de Criação do Camelódromo ao lado do já existente em frente a Igreja Matriz, na Rua 1.520, esquina com a rua 1.400.  De acordo com o secretário, o projeto é de iniciativa privada e a audiência se faz necessária, pois é preciso uma Lei especial, como já foi feito no camelódromo atual. O representante, responsável pelo projeto, Moscon, usou a palavra para informar que a intenção é construir mais 40 barracas, empregando, diretamente, 100 pessoas. Após diversos questionamentos do público presente no plenário, como Estudo de Impacto de Vizinhança e outros detalhes do projeto, Moscon fez um encaminhamento para retirada da proposta da pauta. “Já que todos estão com dúvidas, peço para retirar da pauta para que possamos encaminhar o projeto completo para apreciação do Conselho da Cidade”, solicitou. Após deliberação sobre o pedido, a maioria dos presentes votou a favor da retirada da pauta.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
Texto: Amanda Weber (jornalista)
Foto: Arthur Miranda
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