A Prefeitura de Balneário Camboriú convida os munícipes para participar da audiência pública que acontece no dia 17 de julho, às 18h30min, na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú. A audiência discutirá sobre a apreciação e deliberação à respeito da suspensão ou não, da análise e aprovação de projetos; discussão e deliberação sobre multas por construção irregular, conforme estabelecido no art.157 da Lei Municipal n°2.794/2008; inclusão da Rua Emanoel Rebelo dos Santos, nas exceções previstas no inciso IV, do art.97, da Lei Municipal n°2.794/2008; exclusão de imóveis cadastrados sob os DIC's n°s DIC'S 89497, 34464, 34463, 36946, 43790, 34456, 34455, 43637, 34453, 34458, 34459, 34460, 34462, 34457, 34487 – ZEI – PPP – Zona Especial Institucional de Operações Urbanas Consorciadas (Parcerias Público – Privadas), conforme previsto na Lei n°10.257/01 (Estatuto das Cidades), para requalificação Urbana e/ou Institucional; além da deliberação sobre o Projeto de Criação do Camelódromo ao lada do já existente em frente a Igreja Matriz, na Rua 1.520, esquina com a rua 1.400.
A audiência pública acontece no Plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, situado à Avenida das Flores, n°675, Bairro dos Estados. Mais informações com o secretário de Planejamento e Gestão Orçamentária, Fábio Flor, no telefone (47) 3267-7035
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