PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Formada recentemente, a Comissão de Análise e Consolidação de Legislação Relativa aos Alvarás para o Exercício de Atividades Temporárias e Ambulantes, constituída por servidores de diversas secretarias da municipais, realizou estudos técnicos a respeito da atividade nas praias de Balneário Camboriú. Um Projeto de Lei foi encaminhado para a Câmara de Vereadores propondo novas regras e determinações para os ambulantes.

O Projeto de Lei 0085/2015 procura transparecer ainda mais o processo de seleção dos ambulantes, além da reserva de vagas para pessoas com deficiência, atualizações na legislação vigente, entre outros tópicos. A comissão que debateu o projeto é composta por membros da Secretaria da Fazenda, Turismo, Saúde, Planejamento, Desenvolvimento e Inclusão Social, Procuradoria Jurídica, Meio Ambiente e Segurança.

De acordo com o secretário da Fazenda, André Meirinho, "por alguns meses foi realizado um estudo das atividades dos ambulantes em relação às leis já existentes, adequando agora para a necessidade atual do município e encaminhado para a Câmara de Vereadores para ser analisado pela sociedade através de seus representantes".

Para o presidente da comissão, Valdeir Duran Cafer, "o projeto de lei busca trazer igualdade de oportunidades aos ambulantes, que todos os anos pleiteiam vaga para trabalhar nas faixas de areia das praias do município".

Prefeitura de Balneário Camboriú
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Texto:  Luzara Pinho (estagiária)
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