PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

No dia 1° de julho o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Balneário Camboriú (Procon) realiza a Oficina de Revendedores de Veículos. Na ocasião, será apresentada a Lei Federal n° 13.111/15 e também será um momento de esclarecer dúvidas de lojas revendedoras e concessionárias de veículos da cidade.

A legislação dispõe sobre a obrigatoriedade de os vendedores de automóveis informarem o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou outros registros que impeçam ou limitem a circulação do veículo. 

A lei se refere tanto a veículos usados quanto novos e as informações devem ser prestadas no ato da manifestação do interesse da compra e, além disso, deve constar no contrato assinado entre o comprador e o vendedor. O não cumprimento da lei acarretará para o vendedor no pagamento das taxas, tributos e multas incidentes até o ato da compra. Se o veículo consta no registro de furto, o comprador recebe a restituição do valor total pago pelo automóvel.

Para a diretora do Procon de Balneário Camboriú, Denize Grambow, "a oficina  visa a conscientização e orientação dos empresários e revendedores a respeito dos procedimentos legais da venda e revenda de veículos, ressaltando como o comerciante deve agir na venda de automóveis".

O evento será realizado às 14h. Os interessados devem registrar presença pelo telefone do Procon (47) 3366-6144/ (47) 3367-0619, pelo email procon@balneáriocamboriú.sc.gov.br ou na sede localizada na rua 2000, no centro da cidade.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON
Texto:  Luzara Pinho (estagiária)
Foto: Arquivo PMBC
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