PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Os cartões de crédito e débito também podem ser aceitos como pagamento à vista no comércio em geral. O consumidor tem como direito pagar o mesmo preço de um produto em ambas as formas de pagamento. O Procon de Balneário Camboriú, no uso de suas atribuições, orienta o consumidor sobre seus direitos referente às compras à vista.

Primeiramente, o Procon esclarece que os estabelecimentos que possuem máquinas de cartões têm a obrigação de receber débito, e crédito, em apenas uma vez como pagamento à vista. Além disso, o fornecedor não pode estipular um valor mínimo para a utilização de cartões, seja crédito ou débito. Por exemplo, lojas que aceitam cartões para compras a partir de R$ 20, estão incorretas. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), se o fornecedor aceita essa forma de pagamento, não pode repassar ao consumidor os encargos da administradora do cartão. “O consumidor não pode pagar essa conta”, esclarece a diretora do Procon BC, Ornella Cristine Amaya.

Quanto ao valor do produto para pagamento à vista, ele deve ser o mesmo independente se for pago em dinheiro ou cartão. O estabelecimento que determina preço menor para pagamento em dinheiro, e outro valor para pagamento em cartões à vista, está fora das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por exemplo: Calça R$ 25 no dinheiro e R$ 30 no cartão. “Essa prática é considerada abusiva e cartão de crédito em apenas uma vez é considerado à vista, independente das custas do fornecedor”, aponta Ornella.

A diretora ainda explica que o consumidor que se sentir lesado no momento da compra deve, primeiramente, tentar a solução com o fornecedor. Caso não haja negociação entre as partes, deverá registrar reclamação junto ao Procon do seu município. “Cabe aos consumidores reclamar e exigir seus direitos”, aponta.

O Procon está à disposição dos moradores de Balneário Camboriú, independente do local onde realizaram a compra. Para registrar reclamação, basta comparecer na sede, com Nota Fiscal e documentos pessoais, na Rua 2000, n° 856 entre a Terceira e Quarta Avenidas. O horário de atendimento é das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira. Denúncias podem ser feitas pelo Disque Procon, 151, ou pelo e-mail procon@balneariocamboriu.sc.gov.br. Se a empresa a ser reclamada atua em âmbito nacional, a denúncia pode ser feita pelo portal consumidor.gov.br, basta verificar se está cadastrada no site.

Mais informações pelos telefones: (47) 3367-0619, 3366-6144 e 3268-6707.

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Procon de Balneário Camboriú
Texto: Gerusa Florencio (estagiária)
Fotos: Vagner Tomasi
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