16.11.2014 - 14:51h
TAC é procedimento necessário para realização de eventos
Para que sejam realizados com total segurança e não prejudiquem o direito de ir e vir de todos, os eventos realizados em vias e espaços públicos de Balneário Camboriú devem ser devidamente informados aos órgãos competentes. Os organizadores precisam apresentar solicitações antecipada e fazer o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com apresentação do projeto e o que será necessário para realização do evento.
No TAC, os organizadores se comprometem em não depredar o patrimônio público e o meio ambiente e a não obstruir os direitos alheios, além de se responsabilizarem por qualquer dano. Além disso, apresentam o projeto e pedem autorização e o apoio a órgãos responsáveis como segurança, saúde e meio ambiente. Balneário Camboriú possui um decreto que regulamenta a realização de eventos no município, conforme orientação do Ministério Público.
O acordo com o Decreto nº 7569, de 3 de novembro de 2014, regulamenta os eventos que interfiram na mobilidade urbana, no sentido de aglomeração de pessoas e interrupção de vias públicas com alta circulação de veículos. Há exceção com relação aos eventos ordinários que fazem parte do Calendário Oficial do Município como Reveillon, Carnaval, Encontro dos Amigos, Comemorações do Aniversário de Balneário Camboriú, Desfile de 7 de setembro, Atlântica Ativa, Abertura Oficial da Temporada de Verão e eventos esportivos organizados ou apoiados pela Administração Municipal.
Segundo o subprocurador de Balneário Camboriú, Bruno Campagnolo, o decreto não proíbe, apenas regulamenta os eventos. “Os eventos podem continuar acontecendo, desde que sejam em áreas que não comprometam o sistema viário do município, onde existe fluxo intenso de veículos. Lembrando que, assim como qualquer outro evento, o organizador ou requerente deve apresentar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”, conclui.
O prefeito Edson Renato Dias, Piriquito, ainda ressalta que o artigo 5º da Constituição Brasileira alega que é livre o direto a manifestação e que, portanto, nenhuma expressão coletiva será proibida, a intenção é apenas ordenar a cidade. "Uma cidade precisa de organização e é isso que pretendemos com esse decreto, que nada mais é do a afirmação do que foi acordado junto ao Promotoria do Ministério Público. Queremos apenas disciplinar e organizar o que é preciso para que o evento aconteça de forma ordenada", garante.
Prefeitura de Balneário Camboriú
Texto: Marcelo Martim (estagiário)
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