PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio do Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Orçamentária, realiza o trabalho de fiscalização de passeios (calçadas) do município. O foco é na acessibilidade e mobilidade urbana para que pedestres possam transitar com segurança.

As calçadas têm uma única função, de possibilitar que os munícipes possam ir e vir com liberdade, autonomia e segurança. A manutenção das calçadas, assim como conservação e limpeza das mesmas, é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel, conforme a Lei Municipal nº 2794/2008.

Os passeios que forem vistoriados e apresentarem alguma irregularidade, como superfícies escorregadias, desníveis, inclinação transversal acima de 3%, falta de adaptação às normas de acessibilidade, serão notificados pessoalmente ou via correio, com Aviso de Recebimento (AR). Somente os fiscais da prefeitura com a devida identificação expedem a notificação, e deve estar assinada pelo mesmo em papel timbrado.

Após receber a notificação, os proprietários de calçadas em situação irregular terão um prazo prorrogável de 30 dias para efetuar as devidas regularizações. No caso de descumprimento de prazo serão passíveis de multa conforme Lei Municipal nº 861/1989.

As irregularidades constatadas, assim como a necessidade de sua reconstrução ou reparo, estarão descritas na notificação expedida. A Secretaria de Planejamento, por intermédio dos técnicos, fornece orientação sobre como devem ser executadas essas calçadas, assim como as adaptações da NBR 9050/2004, que rege as normas de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

A Prefeitura de Balneário Camboriú não indica empresas para a execução das obras, ficando os proprietários livres para contratar o profissional de sua preferência.

Para mais esclarecimentos entrar em contato com a Secretaria de Planejamento Urbano, no telefone (47) 3267-7035.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Orçamentária
Texto: Marcelo Martim
Foto: Celso Peixoto
Assessoria de Comunicação: (47) 3267-7022
www.balneariocamboriu.gov.sc.br