PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor de Balneário Camboriú (Procon) solicitou a revogação da Lei 0168/213, mais conhecida como a Lei da Lupa ao prefeito, Edson Renato Dias, Piriquito. A Lei criada pela Câmara de Vereadores (CVBC), determina que os estabelecimentos comerciais da cidade devem ter obrigatoriamente instaladas lentes de aumento para leitura de rótulos dos produtos.

Nesta terça-feira (12), a diretora do Procon BC, Ornella Cristine Amaya solicitou ao prefeito, Edson Piriquito, a revogação da lei. Um parecer também foi enviado à Secretaria de Articulação Governamental, informando a discordância da lei pela entidade. “A Lei da Lupa vai à contramão da legislação federal”, destaca a diretora.

De acordo com o Decreto Federal n° 5903 de 5 de setembro de 2006, os fabricantes são obrigados a fornecer produtos com padrões de qualidade, segurança, durabilidade, desempenho e principalmente informação adequada. “Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os produtos devem ser clara e precisamente apresentados ao consumidor”, ressalta.

Ornella Amaya ainda acrescenta que essa lei foge totalmente do trabalho desenvolvido todos esses anos pelo Procon. “Sempre trabalhamos em defesa dos direitos do consumidor de acordo com a legislação”, aponta. O prefeito, Edson Piriquito, informou que irá enviar o pedido de revogação da Lei ao legislativo municipal.

Mais informações pelos telefones: (47) 3367-0619, 3366-6144 e 3268-6707.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Procon de Balneário Camboriú
Texto: Gerusa Florencio (estagiária)
Fotos: Celso Peixoto
Assessoria de Comunicação: (47) 3267-7022
www.balneariocamboriu.sc.gov.br