PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Em comemoração ao dia do Consumidor no último domingo (15), O Programa Municipal de Defesa do Consumidor publica o Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas. A reclamação é a demanda individual do consumidor tratada no PROCON por meio de processo administrativo, após análise pela autoridade de defesa do consumidor, classificada como fundamentada.

A Diretora do PROCON, Ornella Cristine Amaya, afirma que a publicação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas tem como objetivo dar publicidade à sociedade sobre o comportamento e a conduta de fornecedores e incentivá-los à melhoria contínua. "Para os Órgãos Públicos de Defesa do Consumidor, o Cadastro de Reclamações Fundamentadas é uma ferramenta para subsidiar suas políticas e ações. Ao mesmo tempo, informa e orienta aos consumidores na tomada de decisões”, salienta.

Com base nas informações registradas Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), os PROCONS integrados, publicam simultaneamente os seus Cadastros de Reclamações Fundamentadas. A partir dessas publicações, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) consolida todas as reclamações no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas.
 
A elaboração do Cadastro de Reclamações Fundamentadas

É dever de todos os Órgãos Públicos de Defesa do Consumidor, por força do artigo 44 da Lei 8078/90 (CDC), que determina a manutenção de cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.

Prefeitura de Balneário Camboriú
PROCON BC
Texto: Emily Prado (estagiária)
Foto: Celso Peixoto
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