PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

O Conselho da Comunidade da Comarca de Balneário Camboriú deliberou a aprovação do seu Regimento Interno, na primeira Assembleia Geral realizada no exercício de 2014. A aprovação pactou na parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos Públicos e conselhos afins, para o desenvolvimento de ações de prevenção à criminalidade e sua reincidência no município, junto às vítimas de crimes.

Entre as normativas contidas no Regime Interno aprovado, estão as ações de prevenção à criminalidade, que serão desenvolvidas junto à rede pública e privada de ensino, no setor hoteleiro e no comércio geral do município, a fim de auxiliar crianças e adolescentes vítimas ou que tenham envolvimento em crimes. Essas ações contarão com a parceria do Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Direito da Criança e o Adolescente (CMDCA), Juizado e Ministério Público da Infância e Juventude e Poder Público.

Consta também a Implantação e implementação da Central de Penas e Medidas Alternativas, em parceria com o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMAD), Prefeitura de Balneário Camboriú, Poder Judiciário, Ministério Público, Irmandades dos Alcoólicos Anônimos (A.A) e dos Narcóticos Anônimos (N.A), contemplando a participação dos familiares.

O presidente do Conselho da Comunidade, Paulo Roberto de Souza, enfatiza a importância da aprovação do regimento interno, além da implantação e implementação de comissões especiais, entre as quais, destaca as comissões de visitas e da análise documental da situação dos detentos e seus familiares “Desenvolvemos ações com o objetivo de promover a ressocialização desses indivíduos, bem como a diminuição da vulnerabilidade social no município”, ressalta.

De acordo com o regimento, as reuniões ordinárias acontecerão sempre na segunda quinta-feira útil do mês, na Casa dos Conselhos e serão abertas à participação popular. A próxima reunião está marcada para o dia 13 de março, às 16h, no local determinado e nesta reunião, será deliberada a próxima Assembleia Geral que está marcada para o dia 27 de março, no mesmo horário e local. Na Assembleia, será realizada a eleição para os cargos de diretoria e do conselho fiscal.

O trabalho do Conselho
O Conselho da Comunidade de Balneário Camboriú (CCBC), trabalha com base nas diretrizes da Lei de Execução Penal (LEP) e faz uma ponte entre os presidiários e o Poder Judiciário. O Conselho luta pela ressocialização social do indivíduo que já cumpriu a sua pena, por meio de ações como, o direcionamento para tratamento de dependentes químicos, encaminhamento para o mercado de trabalho, reuniões, dentre outras. “São através de ações singelas que a vida de pessoas como essas pode mudar”, declara o presidente.