PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas (COMAD), realizou na Casa dos Conselhos no dia 13 de Fevereiro, reunião com as Comissões da Saúde, Segurança e Fiscalização. O objetivo foi realizar a deliberação da ordenação das Comunidades Terapêuticas, no que diz respeito as internações gratuitas e voluntárias.

A ordenação segue de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 29, de 30 de Junho de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento das comunidades. No artigo 21, está determinado que as instituições devem definir e adotar critérios quanto a alta terapêutica, desistência, desligamento, inclusive em caso de mandado judicial e evasão do usuário. A instituição deve comunicar a família ou responsável nesses casos, bem como realizar o registro na ficha individual do residente.

As Comunidades Terapêuticas devem também realizar o preenchimento do formulário padrão da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD) e encaminhá-la ao COMAD, para que seja feito o controle e ordenação das vagas de internação voluntária. “Desta forma, a rede de atendimento será melhor articulada e os trabalhos de reabilitação e reinserção social dos usuários de entorpecentes, obterá mais resultados”, comenta o presidente do COMAD, Paulo Roberto de Souza.