PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Balneário Camboriú, optou, em outubro de 2013 por interromper o repasse de recursos à Associação Balneário Camboriú de Artes Marciais (ABCAM), devido a questões administrativas legais que não foram regularizadas pela entidade. Até que todas as pendências por parte da mesma sejam resolvidas, o repasse de 10 mil reais por mês estará suspenso.

O CMDCA é paritário e composto por oito representantes de entidades governamentais e oito não governamentais, preza pela democracia participativa e lisura no trato com o recurso público e todas as decisões com relação ao projeto Hapkido Educar executado pela Associação Balneário Camboriú de Artes Marciais foram votadas de forma unânime pelos conselheiros. As crianças atendidas poderão migrar para outros projetos sociais esportivos que são conveniados com o CMDCA e que seguem as normativas deste Conselho previstas na Legislação.

No ano de 2013, o CMDCA publicou Edital de Seleção Pública de Projetos. A instituição ABCAM, executora do projeto Hapkido Educar, apresentou o Plano de Trabalho prevendo pagamento de aluguel de uma sala administrativa e outro da acadêmia, totalizando R$ 3.500,00. O CMDCA então aprovou o projeto, no entanto, solicitou a readequação do Plano de Trabalho, em conformidade com a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que impossibilita a utilização de recursos do Fundo para pagamentos de despesas de aluguel.

Porém, a entidade apresentou o mesmo Plano de Trabalho, sem as alterações já solicitadas pelo CMDCA, diretamente à Secretaria de Articulação Governamental que, não sabendo das solicitações, elaborou o Termo de Convênio. No momento em que o CMDCA tomou conhecimento do fato, imediatamente oficiou à Secretaria para que providenciasse o Termo Aditivo, alterando e reduzindo do convênio o valor destinado, equivocadamente, para pagamento de aluguel. Neste mesmo ínterim, a entidade foi notificada para que firmasse o Aditivo ao Termo de Convênio no prazo de 48 horas, nos termos e condições anteriormente aprovados e solicitados pelo CMDCA, sob pena de suspensão do repasse de recurso.

A entidade por sua vez, recusou-se a assinar o Termo Aditivo, por esse motivo o Convênio foi suspenso. Em que pese a entidade prestar atendimento relevante às crianças e adolescentes, normas administrativas, prestações de contas regulares e cumprimento do objetivo do convênio devem ser cumpridos. Além deste fato, a entidade ABCAM recebeu recurso no valor de R$30 mil para execução do Projeto Hapkido Educar nos centros comunitários e não destinou a verba para este fim, ou seja; não cumpriu com o objeto também deste convênio.

O município de Balneário Camboriú, considerando o desvio de finalidade ocasionado pela má aplicação dos recursos, apurado nos processos de prestação de contas remetidos pela Controladoria Geral do Município, está providenciando através do procedimento de Tomada de Contas Especial, a obtenção do ressarcimento integral dos valores repassados.

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