PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Na última semana o PROCON de Balneário Camboriú notificou restaurantes, bares, boates e casas noturnas do município sobre a Portaria 3083/2013 e a Nota Técnica 304/2013 divulgadas, que entraram em vigor em 25 de setembro de 2013. A Portaria dispõe informações referentes à segurança nesses estabelecimentos, que é um direito do consumidor. O objetivo é diminuir os riscos aos usuários quanto à utilização dos serviços nos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento. A legislação preocupa-se primeiramente com a informação que deve estar clara para o consumidor, garantindo a segurança do mesmo.

Na Portaria divulgada fica esclarecido que o fornecedor deve expor informações claras e adequadas sobre os riscos que os produtos e serviços podem apresentar à saúde e segurança do consumidor. Devem ser exibidos na entrada do estabelecimento cartazes com o alvará de funcionamento, licenças, proteção contra riscos de incêndio e sua respectiva data de validade, bem como a capacidade máxima de público no local do evento e demais informações relevantes para a segurança de quem frequenta o local.

Toda e qualquer informação que o fornecedor obtenha antes da realização do evento, como a capacidade máxima permitida em casas de espetáculos ou estádios, por exemplo, deve ser disponibilizada nos ingressos e nos materiais publicitários, nos termos da Portaria.

De acordo com o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, fica determinado que o fornecedor responde independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relacionados à prestação de serviços. O prestador do serviço também responde caso as informações sejam insuficientes e inadequadas sobre o usufruto e riscos. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece segurança ao consumidor.

A diretora do PROCON de Balneário Camboriú, Ornella Cristine Amaya, destaca a importância dessa notificação. “É importante que as empresas estejam cientes sobre a prestação das informações claras ao consumidor, para garantir a segurança dos moradores e turistas que frequentam esses locais”, acrescenta. Ela ainda comenta que as informações devem estar claras também com o objetivo de controlar a quantidade de pessoas nos eventos de acordo com a capacidade máxima do local. Em breve, o PROCON realizará a fiscalização nos bares, restaurantes e casas noturnas, para averiguar se as informações estão disponibilizadas de forma correta para o consumidor.

Em caso de dúvidas ou reclamações, o consumidor pode entrar em contato através do Disque PROCON, pelo 151, ou ir até a sede que fica na Rua 2000, n° 856, entre a Terceira e a Quarta Avenida. O horário de atendimento é das 13h às 18h de segunda a sexta-feira.