PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

O setor de Cadastro Único da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social realiza a emissão da Carteira para Idoso, destinada para isenção ou descontos nas passagens rodoviárias para viagens interestaduais e intermunicipais.

Podem obter a carteira, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, que não possuam renda comprovada e que estejam devidamente registrados no Cadastro Único para Programas Sociais. A carteirinha é entregue entre 30 e 60 dias após a solicitação. Caso o idoso possua renda comprovada de até dois salários mínimos, que compreende o valor de R$ 1.448, o mesmo não terá direito a carteira do idoso, porém tem o direito de viajar gratuitamente ou conseguir o desconto. Neste caso, o idoso deverá apresentar na rodoviária, o comprovante de renda atualizado.
 
Com esse documento, o idoso tem direito a viajar gratuitamente para outros estados. De acordo com a lei n° 10.741 de 1° de outubro de 2003, cada empresa de ônibus deve ter dois assentos reservados para idosos que possuam a carteirinha. Caso os lugares estejam ocupados, apresentando o documento, o idoso ganha no mínimo 50% de desconto no valor total da passagem. Para conseguir a isenção ou o desconto, o idoso deve ir até a rodoviária e solicitar pelo Bilhete do Idoso. Quem fiscaliza as empresas é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A isenção ou o desconto são válidos somente em território nacional.
 
Viagens gratuitas em Santa Catarina
Santa Catarina é o único Estado do Brasil que possui a lei Nº 15.182 de 26 de maio de 2010, que dá a isenção ou desconto nas passagens rodoviárias para os idosos que preenchem os requisitos viajarem dentro do Estado. Cada empresa deve ceder dois assentos por ônibus e o procedimento é igual ao das viagens interestaduais.
 
Os interessados em solicitar a emissão da Carteira, podem comparecer no Setor de Cadastro Único da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, localizada na Rua 2000, n° 1380 entre a Quarta Avenida e Marginal. O horário de atendimento é das 13h às 19h de segunda a sexta-feira.