PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

No dia 30 de janeiro se comemora o Dia Internacional da Não Violência, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em homenagem ao pacifista indiano Mahatma Gandhi, que morreu nesta mesma data. A data tem como intuito relembrar e destacar a importância de um mundo onde a sociedade tome atitudes visando a paz, valores da sociedade, solidariedade e respeito aos direitos humanos.

Para combater a violência, muitas leis servem de escudos para vítimas, conhecidos e familiares. A Lei Maria da Penha, por exemplo, garante a segurança e ajuda a coibir e prevenir a violência contra a mulher. Dentro das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão a violência física, sexual, psicológica, patrimonial e moral, de acordo com o Artigo 7º da Lei número 11.340/2006. Quanto à penalidade nesses casos, o Artigo 44 da mesma lei define que “se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade” a pena é de três meses a três anos de detenção.

O Estatuto da criança e do adolescente garante proteção integral e garante que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”, de acordo com o Artigo 5º do estatuto. Além disso, protege o direito à liberdade, respeito e dignidade da população infanto-juvenil do país.

A Secretaria de Gestão em Segurança e Incolumidade Pública Municipal colabora contra atos de violência através do trabalho da Guarda Municipal, Agentes de Trânsito e Guarda Patrimonial, auxiliando na segurança e proteção da população. De acordo com o secretário de segurança municipal, João Olindino Dão Koeddermann, a secretaria atua no combate e prevenção a violência através de campanhas sociais e educativas, monitoramentos, orientações e capacitações passadas aos profissionais das Guardas Municipal e Patrimonial e Agentes de Trânsito.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Secretaria de Gestão em Segurança e Incolumidade Pública
Assessoria de Comunicação
Texto: Luzara Pinho (estagiária)
Foto: Celso Peixoto
Contato: (47) 3267-7022
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