PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

O Prefeito de Balneário Camboriú Edson Renato Dias, Piriquito, encaminha para a Câmara de Vereadores do Município, na tarde desta quarta-feira (21), um ofício no qual solicita a convocação de sessões extraordinárias para a deliberação de, no mínimo, cinco projetos de lei. O documento será entregue em mãos ao presidente do Legislativo, Nilson Probst, pelo Secretário de Articulação Governamental, Marcelo Achutti. A Câmara de Vereadores, que está em recesso até o dia 4 de fevereiro, terá sete dias para agendar as sessões.

Entre os projetos que entrarão na pauta está o que permite o município receber, em permuta, o terreno onde deverá ser construído o Quartel do Corpo de Bombeiros na Avenida do Estado. Também entrará para votação os projetos que preveem a doação de terreno para a construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho em Balneário Camboriú e a contratação de 200 técnicos de enfermagem  para o Hospital Municipal Ruth Cardoso.

Um dos projetos de destaque solicitados para votação em urgência tem por objetivo criar o Índice de Confortabilidade de Obras de Desapropriações e o Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICON). Estas outorgas tem por objetivo acatar o que foi discutido e definido por meio de Audiência Pública realizada no dia 9 de dezembro de 2013 e através de reuniões do Conselho da Cidades com o objetivo de ofertar ao município alternativas de renda para quitação de indenizações provenientes de desapropriações realizadas até o 31 de dezembro de 2008 e que não foram pagas e não geraram precatórios. Os índices ficarão disponíveis até alcançarem o valor de R$180 milhões, observando-se o prazo de parcelamento.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Assessoria de Comunicação
Texto: Liliane Peres Giacomello e Amanda Weber (jornalistas)
Foto: Ariel Silva (CVBC)
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