PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

A Emasa recebeu neste dia 15 a Licença Ambiental Instalação (LAI), liberada pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma). O documento, sob nº 11398/2013, legaliza as obras de ampliação de 56 quilômetros da rede coletora de esgoto doméstico da cidade, implantados nos últimos cinco anos. Trata-se do Programa Esgoto 100%, que inclui, além da rede, estações elevatórias e linhas de recalque que atendem a região central e as Praias Agrestes.

Todo o projeto já está implantado, à exceção das estações elevatórias dos bairros da Barra e Municípios e dois trechos de recalque, um na passagem inferior da BR-101 entre os bairros da Barra e Nova Esperança e outro na Vila Real, para receber a contribuição do Bairro dos Municípios, passando pela rua Dom Daniel.

Estações elevatórias

As estações elevatórias são distribuídas ao longo dos interceptores e da rede coletora e são destinadas a elevar os esgotos visando à redução de profundidade das tubulações, com bombas do tipo submersível. De acordo com a Lei Municipal 3.087/2010, em seu artigo 1º, “toda edificação residencial, comercial e industrial, além dos condomínios particulares horizontais situados em logradouros, cujas redes públicas de coleta de esgoto já foram implantadas e o sistema de tratamento esteja em operação deverão ser obrigadas a ligarem os ramais prediais às mesmas”. As ligações devem ser feitas diretamente nas caixas de inspeção existentes nas calçadas, junto ao passeio público.

Essa lei determina, ainda, que os comércios e indústrias localizados em imóveis onde a rede já exista e o sistema de tratamento esteja em operação, somente receberão alvarás de funcionamento, ou sua renovação, após cumprir a lei. De outra parte, a lei determina, também, que é proibida a ligação de águas pluviais na rede pública de coleta de esgoto sanitário, podendo a Emasa multar os transgressores em três UFMs (R$ 209,56 x 3), sem prejuízo de ação judicial devida.