PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Em 2007, o Governo Federal deu o prazo de sete anos para que municípios se adaptassem e criassem seus planos de saneamento básico, habilitando-se, assim, a receberem investimentos federais. Passado o tempo, o prazo venceu e a maioria das cidades sequer iniciou a elaboração dos projetos necessários. Balneário Camboriú saiu na frente e foi um dos primeiros municípios brasileiros, na sua condição demográfica, a concluir as discussões e audiências públicas e aprovar seu Plano de Municipal de Saneamento Básico em 2012. O projeto de lei iniciou a tramitação na Câmara Municipal em seguida e se transformou na lei 3603/2013, de 23 de setembro de 2013.

Das 5.565 prefeituras do Brasil, em torno de 30% fizeram o dever de casa, segundo estimativas da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. Portanto, cerca de 70% não conseguiram cumprir a meta, o que equivale a quase 3.900 municípios. Atualmente, segundo o IBGE 87% dos municípios do país possuem coleta de lixo, 83% têm água encanada, 55% têm coleta de esgoto e apenas 37% são atingidos por tratamento de esgoto.

De acordo com a instrução do Governo Federal, o Plano de Saneamento é um importante instrumento de planejamento e gestão. Ele deve conter, no mínimo, diagnóstico da situação atual e prognósticos abrangendo ações de curto, médio e longo prazo, bem como ações de emergência e contingência, compatibilizado com o Plano Plurianual do município e com a fixação de investimentos a serem feitos para garantir os princípios fundamentais dos serviços públicos (eficiência, universalidade e regularidade, entre outros).

Neste plano consta todo o diagnóstico dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, drenagem pluvial e tratamento de resíduos sólidos, fixando os prazos e investimentos necessários para as ações que o município necessitará nos próximos 20 anos. A cidade está, portanto, dentro dos 30% que cumpriram a meta plenamente, destacando-se por possuir 91% de cobertura domiciliar de esgoto e ter 99% de domicílios com acesso ao abastecimento de água potável.

Realidade Nacional

Segundo a Lei Federal 11.445, de 2007, os municípios devem criar seus planos de saneamento, baseado nos termos desta lei, estabelecendo diretrizes, metas e ações para a expansão dos serviços no país até 2033. Mas o prazo venceu no dia 1º de janeiro de 2014. Os diagnósticos dão conta de que serão necessários investimentos da ordem de meio trilhão de reais em 20 anos. De acordo com o IBGE, apenas 53% das residências do país possuem serviço de coleta de esgoto. O índice piora quando se trata de cidades com menos de 100 mil habitantes – 95% do total. Acrescenta-se outro dado: dois terços do volume de esgoto coletado não recebem nenhum tipo de tratamento.

A maior parte dos municípios brasileiros enfrenta dificuldade na elaboração dos seus planos, seja por inexistência de equipe técnica ou por falta de recursos para contratar uma empresa especializada. A dificuldade é ainda maior quando da elaboração dos projetos e execução de obras, pois o saneamento requer alta complexidade tecnológica e vultosos investimentos. Esse cenário demonstra muita estagnação e, inclusive, retrocesso no que diz respeito aos índices de saneamento.

Após sete anos de prazo para adaptação à Lei 11.445, de 2003, os municípios que não conseguiram montar seus planos municipais não terão acesso aos recursos do Governo Federal, sejam financiados com recursos do FGTS ou a fundo perdido.

Prefeitura de Balneário Camboriú
Empresa Municipal de Água e Saneamento
Assessoria de Comunicação
Texto: Aderbal Machado
Foto: Celso Peixoto
Contato: (47) 3267-7022
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