PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

O prefeito Edson Renato Dias, Piriquito, juntamente com os secretários de Gestão e Segurança e Incolumidade Pública, João Olindino Dão Koeddermann e de Articulação, Marcelo Achutti, estiveram nesta semana no Fórum de Balneário Camboriú reunidos com representantes do Judiciário e Ministério Público.

Conforme o prefeito, a reunião foi um convite do Judiciário e Ministério Público ao Executivo, para que juntos pudessem unir forças em busca de melhorias que visem auxiliar em medidas penais alternativas, através de uma Central de Atendimento de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) no município, que tem como objetivo o acompanhamento do Programa de Prestação de Serviços a Comunidade. “Compreendemos a preocupação dos representantes do judiciário e Ministério Público, pois trata-se de uma questão social a qual não podemos nos omitir, muito pelo contrário, o que queremos é contribuir neste processo”, destacou.

Durante a reunião, o prefeito comentou com os participantes os trabalhos que são realizados atualmente pelo Resgate Social, pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CRES) no município que também contribuem com o sistema como um todo. “Seguimos a linha da humanização, nossa equipe está bem preparada para dar o suporte necessário aos acolhidos, no entanto precisamos ver a situação legal da nossa participação nesta parceria solicitada, já que seremos pioneiros e quem sabe tornarmos referência para o país”, ressaltou.

O juiz da 1° Vara Criminal, Roque Cerutti, comentou ainda sobre sua preocupação no processo de reintegração dos apenados a sociedade, após cumprirem judicialmente suas penas. Com isso, o prefeito Edson Piriquito colocou-se a disposição e sugeriu que fosse criado uma parceria com o município, uma vez que há a possibilidade de oferecer-se cursos profissionalizantes e colocar a disposição deles o Sistema Nacional de Empregos (Sime).

“A pessoa que já pagou sua dívida com a justiça e sociedade tem o direito de retomar sua vida como qualquer outro cidadão. O que pensamos é que esta qualificação possa ser uma oportunidade a eles, além do fato de ser também mais oferta de mão de obra qualificada para a nossa cidade”, avaliou o prefeito.

Participaram da reunião o promotor de justiça do Ministério Público, Onófre José Carvalho Agostini, a juíza da Vara da Fazenda Pública, Adriana Lisboa, o promotor da Moralidade Administrativa, Ricardo Dell'Agnolo, o juiz corregedor do Ministério Público, Alexandre Karazawa Takaschima, representando a Secretaria de Segurança de Santa Catarina, Maria da Graça Vieira e a coordenadora técnica operacional das Centrais de Penas e Medidas Alternativas, Wanderleia Maria Machado.

Penas Alternativas:
As penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas” são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão.

Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe às agruras do sistema penitenciário.

A Secretaria da Administração Penitenciária, por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, promove a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade, oferecendo ao Poder Judiciário programas de acompanhamento, fiscalização do cumprimento das medidas impostas, implementação de atividades operacionais visando reduzir o índice de reincidência criminal e fomentar a participação da sociedade neste processo.

Prefeitura de Balneário Camboriú
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