PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Contribuintes que querem quitar suas dívidas com o Município, tem somente até o dia 30 de setembro, através do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS BC 2013, para eliminarem suas pendências. O prazo não será estendido e a oportunidade é ímpar, para que os munícipes aproveitem a anistia de juros e multas de até 90%, se a escolha do pagamento for à vista, ou com descontos menores, no pagamento à prazo.

A adesão dos contribuintes poderá ser por meio de parcela única ou em até 72 meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas. "O importante é lembrar que o programa não irá se repetir ou ser estendido, e que a chance de quitação dos tributos atrasados, com redução no valor impactado por juros e multas, é uma grande abertura que a Administração Municipal está concedendo aos devedores, para que a economia de nossas famílias possa ficar estabilizada", lembrou o prefeito Edson Renato Dias, Piriquito.

Parcelamento / Desconto juros e multas

Pagamento à vista - 90% de desconto
12 pagamentos - 60%
24 pagamentos - 50%
36 pagamentos - 40%
48 pagamentos - 30%
60 pagamentos - 20 %

A negociação através do REFIS contempla tributos, sejam de cadastros de pessoa física ou jurídica, como multas, taxas, ISS, IPTU, alvarás, dentre outros impostos, com exceção aos provenientes de obras e outorga onerosa da construção civil (solo criado, ISS da construção civil, TPC - Transferência de Potencial Construtivo e afins).