PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

COMUNICADO OFICIAL ESTRADA DA RAINHA

A Prefeitura de Balneário Camboriú vem a público, apresentar esclarecimentos em relação às obras que estão sendo executadas na encosta da Av. Rui Barbosa (Estrada da Rainha), coordenadas geográficas 26°58'11.69"S e 48°37'53.07"0, no Estado de Santa Catarina.

As obras que vem sendo ali realizadas estão sendo executadas e custeadas por empresas privadas, as quais buscam retomar seus direitos de acesso as suas propriedades, acessos estes que foram obstaculizados pela Prefeitura Municipal no ano de 2005, quando da realização de aterro para promover as obras públicas de rebaixamento, alargamento e pavimentação da Estrada da Rainha à época.

As obras que ora seguem no local, estão sendo efetivadas sob orientação técnica e visam, além de dar o acesso aos terrenos lindeiros à Estrada da Rainha, também e principalmente dar suporte e garantir que não haja mais movimentações de terra no local, dando estabilidade ao morro, o que por certo, minimizará e muito a possibilidade de ocorrerem danos pessoais e materiais.

Entenda o caso em ordem cronológica dos acontecimentos:

1) No ano de 2005 a Estrada da Rainha sofreu intervenção que alterou o seu contorno e rebaixou o seu leito, recebendo ainda imenso aterro à esquerda da Estrada à época para que pudesse ser alargada e ficar com a cancha existente hoje. Acontece que este aterro obstruiu totalmente a servidão existente no local e que dava acesso às propriedades privadas lindeiras à esquerda da Estrada, sentido Praia dos Amores. Cabe ressaltar que essas obras realizadas em 2005, deveriam ter recebido a contemplação de obras de contenção junto ao aterro, contudo não receberam (tipo a Cortina Atirantada construída pela PMBC no morro do Cristo Luz em 2010), pois a naturalidade do morro foi alterada, se fazendo necessário aplicação de Técnicas de Engenharia para garantir a estabilidade de toda nova estrutura da via e da morraria. Deveria também a PMBC à época (2005), restabelecer a servidão que ali existia, garantindo o direito de acesso aos imóveis lindeiros a via, direito este indiscutível a propriedade privada.

2) Entre 2005 e 2006, mesmo sem restabelecer a servidão do local, a PMBC aprovou a construção de três edifícios na área: dois deles já estão construídos, Edifício da Construtora Barros - iniciado em 2005 e concluído em 2007 e o Edifício da Construtora Thá, iniciado em 2006 e concluído entre o final de 2008 e início de 2009. O terceiro projeto não foi executado, mesmo tendo aprovação prévia em 05/2006 em nome de Aido Narde e posteriormente no mês 09/2006 adquirido pela PeP Construtora e Incorporadora LTDA;

3) Em 2008 os proprietários reivindicaram seus direitos de acesso a seus imóveis e solicitaram que a PMBC realizasse as obras necessárias para a devida viabilização. Sendo que a PMBC orientou que as obras deveriam ser realizadas pelos interessados, inclusive as obras de contenção da encosta, os quais acataram e tomaram providências para o início das mesmas;

4) Em 2009 o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública contra a realização daquelas obras, onde foi concedida liminar pelo Poder Judiciário, que impediu naquele momento, que o acesso aos terrenos fossem abertos e por consequência, que as obras de contenção da encosta também fossem realizadas;

5) Em 08 e 09 de Setembro de 2011, choveu muito em BC e com a imensa precipitação pluviométrica ocorrida (choveu 95 mm em 48h e 220 mm durante o mês), a Estrada da Rainha não suportou tamanho volume de chuva e sofreu "Escorregamento Rotacional Profundo", apresentando fendas de tração, atingindo o talude de corte, corpo estradal e o pé do aterro;

6) Em 09 de Setembro de 2011 a PMBC contratou emergencialmente empresa de engenharia para apresentar Parecer Técnico, que indicasse as soluções que pudessem evitar danos pessoais, materiais e para que houvesse a preservação de toda a estrutura da Estrada;

7) Em 16 de setembro de 2011, a empresa Azimute Engenheiros Consultores S/C LTDA - contratada pela prefeitura - apresentou relatório técnico, registrado no CREA-SC através da ART 4168174-1, com responsabilidade do Engenheiro Edson Rocha Nery e equipe, formada por Geólogo, Engenheiro da área de Geotecnias, Engenheiro Civil da área de Hidrologia e Drenagem Pluvial, Topógrafo, que apontou com base nas vistorias, que existiam diversas ocorrências, destacando que o corpo estradal apresentava fendas de tração, sulcos erosivos, características de camadas expostas, presença de surgências de água, fluxos concentrados, árvores inclinadas e apontando ainda no relatório na página 18: "A tipologia desta movimentação de massa está associada à intervenção humana ao realizar o corte na encosta para implantação da avenida...(obra realizada em 2005)" e cita (página 18) que a movimentação de massa só não foi de maior proporção, devido a edificação na base da encosta tê-la impedido. (Edifício da Construtora Thá);

8) Neste mesmo relatório a Empresa Azimute, indica 14 Ações (página 21), entre "Ações Emergenciais à Curto Prazo" e "Ações para Estabilização da Encosta" a fim de minimizar danos materiais e pessoais, destacando a necessidade de "Execução de Obras de Recuperação da Encosta" e no item, "Recomendações Finais"(página 23) aponta que "o risco residual é alto", caso não sejam implementadas as medidas mitigatórias, sob o risco de ocorrer uma ruptura generalizada do corpo estradal;

9) De imediato a PMBC adotou as medidas indicadas no Parecer Técnico e foi além, recuperou drenagens existentes nos taludes, construindo nova calha drenante em forma de escada, instalando drenos sub-horizontais e executando nova calha vertical com aproximadamente 200 metros de extensão acima das fendas resultantes da movimentação de massa, instalando ainda, marcos de controle topográfico, a fim de monitorar possível movimento do maciço e novas aberturas das fendas na via;

10) Em outubro de 2011, a PMBC notificou todos os proprietários dos imóveis lindeiros a Estrada da Rainha para que apresentassem Projeto de Engenharia com o objetivo de realizarem as devidas obras de contenção;

11) Também em outubro de 2011 o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a PMBC e as empresas P & P Construtora e Incorporadora LTDA; Silva Packer Construtora e Incorporadora LTDA e Thá Real Estate Empreendimentos Imobiliários formalizaram acordo judicial e ajustaram pela liberação das obras da encosta, iniciadas em 2008, ficando os custos da execução por parte das empresas proprietárias dos imóveis lindeiros à margem esquerda da Estrada, sem qualquer investimento de recursos públicos. Autos n.º 005.09.002739-0 que tramitou junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, SC;

12) No dia 03 de abril de 2013 com as fortes chuvas que caíram sobre toda a região, foram 217 mm em 48h, 17 novos deslizamentos ocorreram na cidade, inclusive na Estrada da Rainha;

13) No dia 04 abril de 2013, a PMBC contrata novo Laudo Técnico Profissional, desta vez é contratado emergencialmente o Engenheiro Civil, Mestre em Geotecnia Luis Fernando Pedroso Sales, que recomenda o retaludamento da encosta a direita da via sentido Praia dos Amores e a implantação de uma estrutura de contenção talude de corte. Destaca também que para fazer a remoção da vegetação e do solo que se encontra sobre a pista, deve-se aguardar um período mínimo de 1 dia sem chuva, de forma que se tenha segurança para os operários trabalharem. Destaca ainda que o deslizamento ocorrido não atingiu a estrutura do pavimento, das edificações vizinhas e atribui a minimização do impacto do movimento de terra à conclusão parcial da obra da estrutura de contenção em solo reforçado e a implantação dos drenos horizontais profundos já executados - obra que está sendo alvo de discussão e está sendo executada na margem esquerda da Estrada da Rainha;

14) Sendo assim, e considerando a narração supra, podemos vislumbrar que as obras que estão em execução na Estrada da Rainha são extremamente necessárias, e já deveriam ter sido implementadas conjuntamente com as obras de rebaixamento, alargamento e pavimentação da via no ano de 2005, quando da sua execução;

15) Ocorre que a PMBC em 2005 não as executou, provavelmente pelo alto custo que obras desta natureza - contenção, drenagem, exigem para serem realizadas. Apenas para ilustrar, as obras de contenção que estão sendo realizadas pelos proprietários dos terrenos lindeiros chegam a aproximadamente 5 milhões de reais e que deveriam ter sido executadas pela PMBC à época;

16) Importante também dizer que a obra que está em execução, até pela sua magnitude e a forma que tem que ser executada, acaba por chocar as pessoas, especialmente as que tem desconhecimento em Técnicas de Engenharia, o que é absolutamente normal. As empresas que estão executando a obra, estão cumprindo tecnicamente e de maneira apropriada as etapas de execução, considerando a complexidade da obra, especialmente ante à necessidade de remover a terra (barro) que ali foi jogada em 2005, para promover aterro que desnaturalizou a estrutura da morraria à época, com vistas a alcançar o alargamento da antiga Estrada da Rainha no ano de 2005;

17) Ressaltamos que a terra que foi removida não era natural daquela área e sim terra de aterro promovido no ano de 2005 que está sendo substituída por Obra de Engenharia de Estrutura de Contenção em Solo Reforçado, tipo “Terra Armada”, onde se instala placas de concreto com Cintas Metálicas de aproximadamente 11 metros cada uma, tendo em torno de 4 a 16 Cintas Metálicas cada placa, e recebe compactação a cada 30 cm de aterro, o que dará segurança definitiva a Estrada da Rainha, ficando fora dos Riscos existentes hoje;

18) Fato é que se estas obras não estivessem em execução neste momento, os efeitos da carga pluviométrica de 217 mm ocorrida entre os dias 03 e 04 de abril deste ano, poderiam ter causado danos materiais em maior proporção e se não for dado continuidade imediata a execução da obra, existe forte possibilidade de sofrer novos deslizamentos, podendo até ocorrer ruptura generalizada do corpo estradal;

19) A PMBC entende, por questão de segurança, ser necessária a continuidade imediata da obra que está sendo executada pelos particulares na margem esquerda, sendo que já foram retirados pela PMBC os volumes de terra que escorregaram à direita da pista, sentido Praia dos Amores, diminuindo assim a carga e pressão sobre a Estrada da Rainha;

20) Também já foi determinada pela PMBC, a contratação emergencial de empresa de engenharia que deverá apresentar projeto de “retaludamento” da margem direita do morro, que contribuirá com a resistência necessária para evitar futuros escorregamentos, tudo em conformidade com o Laudo Técnico de autoria do Professor Luiz Fernando Sales e também do Laudo contratado pela PMBC em 2011, de responsabilidade da empresa Azimute;

21) Salienta-se que assim que o projeto supra citado seja apresentado pela empresa especializada à PMBC, os proprietários dos imóveis localizados na margem direita da Estrada da Rainha serão notificados para que executem as obras necessárias em suas propriedades, informando ainda, caso os proprietários não se pronunciem até data que será aprazada, a PMBC assumirá as obras e recorrerá a mecanismos competentes para ver ressarcidos os cofres públicos;

22) Assim, a PMBC pede a compreensão de toda a sociedade balneocamboriuense acerca da necessidade de execução desta obra, não por questão de entendimento político ou pessoal, e sim por estar cumprindo orientação de Padrão Técnico, estabelecendo que finalizadas as obras, restabelecida estará a segurança a circulação de pedestres, ciclistas e veículos;

23) Por fim, afirmamos que as áreas que estão sofrendo e sofrerão intervenções trarão um novo modelo infraestrutural para a Estrada da Rainha, apresentando melhor mobilidade e tendo seu apelo paisagístico preservado.
      
Balneário Camboriú (SC), em 18 de abril de 2013.

EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal