PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Com objetivo de formatar a a matriz norteadora da Política Municipal Sobre Drogas de Balneário Camboriú, a Comissão dos Recursos Municipais sobre Drogas  - REMAD, realizou nesta terça-feira(16), na Casa dos Conselhos, uma nova reunião. Essa comissão faz parte do COMAD/BC (Conselho Municipal de Política Sobre Drogas).

O encontro buscou tratar da estruturação do REMAD, com a obtenção de CNPJ, e da abertura de uma conta bancária, para recebimento de recursos, a fim de dar andamento aos projetos do PROMAD – Programa Municipal de Políticas sobre Droga, comissão especial também vinculada ao COMAD de Balneário Camboriú.

A comissão do REMAD determinou também alterações na Lei 1827/1998, adequando-a à legislação vigente. As principais alterações tratam da mudança de sigla, que passará de Fundo Municipal de Entorpecentes, para Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas, e das prestações de contas, que serão submetidas a apreciação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMAD, realizada mensalmente de forma sintética, e semestralmente de forma analítica. Para tanto a gestão financeira será de competência exclusiva da comissão do REMAD.

Para que a mudança na lei fosse sugerida, a Comissão dos Recursos Municipais Sobre Drogas realizou um levantamento documental junto à Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, obtendo informações a respeito da legislação existente no município, que trata sobre dependências psicoativas lícitas e ilícitas, e descobriu a existência do Fundo Municipal de Entorpecentes (FUMENT), através da Lei 1827/98. Este é o instrumento de captação de recursos, que tem por objetivo proporcionar meios para o financiamento das ações da área de prevenção, tratamento, reabilitação e reabilitação social do dependente de substâncias psicoativas.

“Será imprescindível para o COMAD o trabalho de organização, formatação e regularização do REMAD, bem como as mudanças na lei, pois será através deste serviço que iremos obter fundos para dar andamento aos projetos de política sobre drogas no município. Com ele o COMAD terá vida própria”, frisou Alceu Mello, presidente do REMAD.

Mais informações pelo telefone do Comad, (47) 9667-6816.

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