PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

A Empresa Municipal de Água e Saneamento - Emasa - divulgou em seu portal, na internet na quarta-feira(3), a lista dos endereços de propriedades que estão com situação irregular, em relação à ligação de esgoto sanitário, na rede coletora do município, de acordo com notificação do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde e Saneamento.

A partir desta data, os proprietários têm 60 (sessenta) dias de prazo para a regularização, sob pena de a Emasa realizar o serviço, cobrando posteriormente na conta de água dos proprietários ou responsáveis pelos imóveis, conforme prevê o Art. 3º da Lei Municipal 3087/2010, que diz, quanto à competência da empresa:

“a) Notificação ao proprietário ou responsável para que ligue seu esgoto na rede pública de coleta de esgoto no prazo máximo de 60 dias. Não havendo a ligação, poderá a Emasa fazer às suas expensas, cobrando os custos do proprietário ou responsável”
 
Em relação àquelas propriedades responsáveis por lançamento de água pluvial na rede pública de esgoto, o Artigo 9º da referida lei prevê, quanto à competência da Emasa:

“b) Aplicação de multa equivalente a três (3) UFM’s contra o responsável que lançar água pluvial na rede pública de esgoto”
 
O custo atual da UFM é de R$ 198,00, o que totalizaria, no caso da imposição da multa, a quantia de R$ 594,00. A lista com os endereços irregulares estão no endereço virtual:
http://www.emasa.com.br/index.php?l=imprensa&tpc=1&ni=1105 

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Fotos: Arquivo PMBC (limpeza de tubulação)
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