PREFEITURA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

De acordo com a Lei Nº 15.974, de 14 de janeiro de 2013, fica obrigatória a divulgação do serviço nacional do disque denúncia 180 Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estabelecimentos comerciais e de acesso público devem afixar placas contendo o seguinte texto “Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180”. 

As placas deverão ser afixadas em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa. Os estabelecimentos referidos terão prazo de 90 dias para se adaptarem a Lei, cabendo ao descumprimento advertência, multa ou suspensão do alvará de funcionamento.


Prefeitura de Balneário Camboriú
Assessoria de Imprensa
Texto: Wagner Heinzen (estagiário)
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